terça-feira, 21 de dezembro de 2021

 


A Prefeitura Municipal de Esperantinópolis, através do prefeito Aluísio Carneiro Filho (PTB) foi condenada a demitir os funcionários contratados do município e contratar os excedentes do último concurso público do município no ano de 2015.

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão manteve a decisão da Comarca de Esperantinópolis, que havia condenado o município a empossar os candidatos excedentes do concurso público do município realizado em 2015. Após a decisão da Comarca, a gestão municipal entrou com um recurso de apelação no Tribunal de Justiça, alegando que as contratações temporárias foram autorizadas por lei municipal e que aconteceram por extrema necessidade, pois a não contratação dos funcionários poderia causar grandes transtornos ao município.


Além disso, o município afirma ter nomeado todos os candidatos aprovados no concurso dentro do número de vagas e que o município está impossibilitado de nomear os candidatos excedentes por conta do limite de gastos com o pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade. Os argumentos da gestão apresentam algumas controvérsias como o fato de que o município não possui condições para contratar os excedentes, sendo que foi comprovado que há funcionários contratados no quadro de servidores do município.

 

Diante destes argumentos, o Tribunal de Justiça decidiu que a sentença recorrida não merece reforma e mantéu a condenação do município, que deve exonerar os servidores contratados e nomear os candidatos excedentes que prestaram concurso público no município no ano de 2015.

 


 

Em caso de descumprimento da decisão, a multa diária é de R$ 1.000,00, podendo chegar até R$ 1.000,000,00. Além disso, o prefeito Aluisinho poderá ter suas contas bloqueadas e responder pelos crimes de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa. 

Vamos aguardar se a gestão municipal irá cumprir a decisão ou recorrer novamente.


Blog Carlos Barroso  

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