terça-feira, 23 de fevereiro de 2021

 

ICMS: Juiz dá prazo de 72 horas para que Governo do Estado se manifeste em ação  do deputado Wellington para reduzir o preço da gasolina

 

Na manhã desta terça-feira (23), o deputado estadual Wellington do Curso destacou despacho na Ação Popular n° 0805883-04, ajuizada por ele, que tem por objetivo reduzir a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS. O despacho foi dado pelo juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, e requer que o Estado do Maranhão e o Ministério Público se manifestem em até 72 horas.

 

Ao destacar o despacho, o deputado Wellington disse estar confiante quanto ao deferimento do pedido, já que está legalmente e juridicamente fundamentado.

 

“O juiz da Vara de Direitos Difusos e Coletivos intimou o Governo do Estado para que se manifeste no prazo de 72 horas em nossa  Ação Popular.  Estamos legalmente e juridicamente fundamentados. A chance do pedido ser deferido é grande. Como fundamento, a Ação aborda a inconstitucionalidade do art. 23, VII,  ‘I’ da Lei Estadual 7.799/02, devendo o estado do Maranhão ser condenado a observar o princípio da essencialidade do serviço e produto e capacidade contributiva e com consequente redução da alíquota aplicável a gasolina de 28,5% para o patamar de 18%, o mesmo aplicável a comercialização de outros produtos. Ao reduzir a alíquota, iremos reduzir, por consequência, o preço da gasolina. Estamos confiantes de que o Judiciário decidirá com base nas leis e no que for melhor para a população maranhense”, disse o deputado Wellington.




0 comentários:

Postar um comentário

INSTITUTO PEDREIRENSE DE EDUCAÇÃO E EXTENSÃO

INSTITUTO PEDREIRENSE DE EDUCAÇÃO E EXTENSÃO
Seu futuro começa aqui!

ARMAZÉM PARAÍBA

ARMAZÉM PARAÍBA
Sucesso em qualquer lugar!

PEDREIRAS FELIZ

PEDREIRAS FELIZ
Lugar de gente feliz

Dr. Jailson Silva

Dr. Jailson Silva
Advogado

Novelty telecom

Novelty telecom
Lima Campos

Receber Noticias

Facebook