ICMS: Juiz dá prazo de 72 horas
para que Governo do Estado se manifeste em ação
do deputado Wellington para reduzir o preço da gasolina
Na manhã desta terça-feira
(23), o deputado estadual Wellington do Curso destacou despacho na Ação Popular
n° 0805883-04, ajuizada por ele, que tem por objetivo reduzir a alíquota do
Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS. O despacho
foi dado pelo juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos,
e requer que o Estado do Maranhão e o Ministério Público se manifestem em até
72 horas.
Ao destacar o despacho, o
deputado Wellington disse estar confiante quanto ao deferimento do pedido, já
que está legalmente e juridicamente fundamentado.
“O juiz da Vara de Direitos
Difusos e Coletivos intimou o Governo do Estado para que se manifeste no prazo
de 72 horas em nossa Ação Popular. Estamos legalmente e juridicamente
fundamentados. A chance do pedido ser deferido é grande. Como fundamento, a
Ação aborda a inconstitucionalidade do art. 23, VII, ‘I’ da Lei Estadual 7.799/02, devendo o
estado do Maranhão ser condenado a observar o princípio da essencialidade do
serviço e produto e capacidade contributiva e com consequente redução da
alíquota aplicável a gasolina de 28,5% para o patamar de 18%, o mesmo aplicável
a comercialização de outros produtos. Ao reduzir a alíquota, iremos reduzir,
por consequência, o preço da gasolina. Estamos confiantes de que o Judiciário
decidirá com base nas leis e no que for melhor para a população maranhense”,
disse o deputado Wellington.
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