quinta-feira, 15 de outubro de 2020

  



URGENTE: Esta é uma sentença em desfavor de uma publicação feita pelo Sr. Elson Lima – candidato a vereador pelo PTB de Lima Campos – afirmando que o prefeito Jailson Fausto (PL) está inelegível, uma inverdade, confirmada na sentença. A Justiça fez cessar essa fake news. Era mais uma estratégia com uso de mentiras para prejudicar a candidatura de Dirce do Jailson. Mas não deu certo. 

 O candidato terá 24hrs para retirar a noticia falsa fake news da sua pagina no facebook, caso não retire será aplicada multa diária de 5 mil reais. Confira a sentença:  

Compulsando os autos verifica-se que a notícia veiculada pelo Representado corresponde à verdade no tocante ao julgamento proferido pelo Tribunal de Contas da União por ocasião da Tomada de Contas Especial TC 005.763/2019-3, não sendo verdade, todavia, que no atual momento o Prefeito Municipal "Jailson Fausto Alves está inelegível, é ficha suja", posto que o referido julgamento não transitou em julgado - conforme se denota da certidão do TCU id. 13516931. Consequentemente a afirmação "Fico me questionando como alguém ficha suja, pode ter seu nome atrelado ao de uma indicada sua? Votar em um indicado de um ficha suja, não seria praticamente a mesma coisa que votar em um ficha suja?" destoa da verdade dos fatos e com possibilidade de produzir confusão no eleitorado. Logo, tais informações propagadas nas redes sociais por serem distorcidas da realidade podem interferir na marcha eleitoral e causar desequilíbrio ilegítimo ao pleito eleitoral vindouro.

Desta forma, verifico configurado o direito invocado pelo Representante, posto que a veracidade da informação e de suma importância para garantir a lisura nas Eleições.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente representação para determinar que o representado Antonio Elson Lima dos Santos, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) e sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):

a) RETRATE-SE perante mesma rede social por meio de nova publicação e com menção ao cumprimento da presente ordem judicial, esclarecendo que o Prefeito Municipal "Jailson Fausto Alves não está inelegível e não é ficha suja, posto que o julgamento da Tomada de Contas Especial TC 005.763/2019-3 não transitou em julgado";

b) RETIFIQUE ou EXCLUA a publicação exarada em 06/10/2020 na rede social Facebook (https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=629680911250278&id=316661102552262), nos termos acima descritos.

Decorrido o prazo sem cumprimento da determinação de retificação ou exclusão, oficie-se à empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA para que promova a retirada da publicação https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=629680911250278&id=316661102552262.

 P.R.I

Ciencia ao Ministério Público Eleitoral.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Pedreiras, 14 de outubro de 2020.

 

Artur Gustavo Azevedo do Nascimento

Juiz Eleitoral


                 PUBLICIDADE: 










0 comentários:

Postar um comentário

PEDREIRAS FELIZ

PEDREIRAS FELIZ
PEDREIRAS - MARANHÃO

DR. MATEUS ATTA

DR. MATEUS ATTA
ADVOGADO

ESTAÇÃO DA PIZZA

ESTAÇÃO DA PIZZA
Play Store: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.wabiz.delivery.estacaodapizza

Novelty telecom

Novelty telecom
Lima Campos

Dr. Jailson Silva

Dr. Jailson Silva
Advogado

LAVA JATO DO DJ

LAVA JATO DO DJ
LIMA CAMPOS

BRASIL GÁS

BRASIL GÁS
LIMA CAMPOS

Receber Noticias

Facebook