sábado, 30 de maio de 2020


O vereador Jaime Andrade “Cabrinha” (DEM), propôs, por meio de indicação nº 002/2020, o pedido de adicional de insalubridade a todos os servidores públicos municipais e trabalhadores que, na linha de frente, estejam em possível contato com casos suspeitos ou confirmados da Covid-19.





 O nobre parlamentar utilizou os seguintes argumentos: 
                             JUSTIFICATIVA
No momento em que a necessidade dos profissionais da saúde é altíssima, isto é, durante as grandes epidemias, eles estão mais expostos ao perigo.

A constituição federal artigo 7º, inciso XXIII, prevê o pagamento adicional de insalubridade, para os trabalhadores que exerçam atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

A CLT- consolidação das leis do trabalho, no capítulo V- da segurança e da medicina do trabalho, dedica a Sessão XIII- às atividades insalubres e perigosas dos trabalhadores celetistas, cujo o artigo 192, assegura-lhes a percepção de adicional de insalubridade respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo médio e mínimo.

Diante dos argumentos acima citados, e tendo ser válida a sugestão ao senhor prefeito municipal no sentido da instituição do adicional de insalubridade para todos os profissionais da área da saúde do município, cuja a instituição a que estiver vinculado destinarem-se ao atendimento de paciente infectado pelo Covid0-19.

Lima Campos 29 de maio de 2020

                   JAIME SILVA DE ANDRADE
                             Pres. da Câmara Municipal de Lima Campos 

Veja abaixo o vídeo: 






            
    
Lima Campos – Presidente.
 da Câmara Municipal Jaime Andrade "Cabrinha" (DEM), solicita adicional de insalubridade adicional para todos os funcionários da saúde do município.        

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