Blog do Marcos Limma: Lima Campos – Pres. Da Câmara Municipal solicita adicional de insalubridade para os funcionários da saúde

O vereador Jaime Andrade “Cabrinha” (DEM), propôs, por meio de indicação nº 002/2020, o pedido de adicional de insalubridade a todos os servidores públicos municipais e trabalhadores que, na linha de frente, estejam em possível contato com casos suspeitos ou confirmados da Covid-19.

O nobre parlamentar utilizou os seguintes argumentos:

JUSTIFICATIVA

No momento em que a necessidade dos profissionais da saúde é altíssima, isto é, durante as grandes epidemias, eles estão mais expostos ao perigo.

A constituição federal artigo 7º, inciso XXIII, prevê o pagamento adicional de insalubridade, para os trabalhadores que exerçam atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

A CLT- consolidação das leis do trabalho, no capítulo V- da segurança e da medicina do trabalho, dedica a Sessão XIII- às atividades insalubres e perigosas dos trabalhadores celetistas, cujo o artigo 192, assegura-lhes a percepção de adicional de insalubridade respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo médio e mínimo.

Diante dos argumentos acima citados, e tendo ser válida a sugestão ao senhor prefeito municipal no sentido da instituição do adicional de insalubridade para todos os profissionais da área da saúde do município, cuja a instituição a que estiver vinculado destinarem-se ao atendimento de paciente infectado pelo Covid0-19.

Lima Campos 29 de maio de 2020

JAIME SILVA DE ANDRADE

Pres. da Câmara Municipal de Lima Campos

Veja abaixo o vídeo: