segunda-feira, 20 de abril de 2020

A 1ª Vara de Pedreiras condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar pensão vitalícia por morte a idoso de 101 anos, devido ao falecimento de sua companheira de união estável por 52 anos, com efeitos a partir da data do óbito. Como se trata de beneficiário maior de 80 (oitenta) anos de idade, o INSS deverá proceder à imediata implantação do benefício, a partir da folha de benefício do mês seguinte à intimação. Por se tratar de interesse de idoso, o processo teve direito à prioridade de tramitação. A ação foi proposta no dia 19 de fevereiro deste ano; a contestação foi apresentada no dia 13 de abril, com réplica no dia 15 do mesmo mês, e a sentença da Justiça foi emitida em 16 de abril, em menos de dois meses da propositura da ação.

A sentença de autoria do juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca (1ª Vara), atendeu a pedido do idoso nos autos da “Ação Ordinária de Concessão de Benefício Previdenciário de Pensão por Morte”, em desfavor do INSS, com base no artigo 487, inciso I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, na Lei 13.135/2015 e nos artigos 5º, inciso LV, e 201, da Constituição Federal, dentre outros.

O autor da ação relatou que conviveu em regime de união estável com a segurada por 52 anos, conforme sentença de reconhecimento de união estável anexada os autos. Com o falecimento da companheira no dia 26/05/2019, o viúvo requereu administrativamente o recebimento do benefício da pensão por morte, mas o INSS indeferiu o pedido alegando a ausência de comprovação da condição de dependente. Após citado no processo, o INSS apresentou contestação alegando a inadequação do pedido, “por não preencher os requisitos legais para obtenção do benefício”.

PENSÃO POR MORTE - Na fundamentação da sentença, o juiz informa que para ser concedido o benefício de pensão por morte, de fato, é necessário o preenchimento de seus pressupostos básicos, como a condição de segurado do falecido instituidor do benefício e a condição de dependente da pessoa requerente.

Com a nova alteração legislativa trazida pela lei 13.135/2015, no caso de pensão por morte para cônjuge/companheiro, é preciso demonstrar que o segurado tenha feito, no mínimo, 18 contribuições à previdência, salvo exceções previstas em lei, e que o casamento ou união tenha mais de dois anos de duração. É necessária, também, a prova do óbito e da qualidade de segurado, e, ainda, a condição de dependente, em relação ao instituidor da pensão, de quem reclama o benefício.

Neste sentido, o juiz constatou que todos os requisitos são favoráveis ao o viúvo. A morte da companheira do idoso ocorreu em 26.05.2019, sendo comprovado por meio da certidão de óbito. A falecida recebia benefício previdenciário, fato que comprova a sua condição de segurada da Previdência Social, quando da sua morte.

A parte autora também comprovou o vínculo de união estável e, consequentemente, sua condição de dependente da falecida, sendo presumida a prova de sua dependência econômica. Quanto à demonstração de que a segurada efetuou 18 contribuições à previdência, esse requisito ficou demonstrado, visto que a falecida era beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, fato que não foi impugnado pelo INSS.

Por fim, o juiz entendeu que a parte requerente faz jus ao recebimento de pensão por morte de forma vitalícia conforme a Lei 8.213/91, em seu artigo 77, parágrafo 2°, “c”, número 6. Conforme a sentença, a concessão do benefício deverá retroagir à data do falecimento da segurada (26/05/2019), nos moldes dos regramentos vigentes à época do óbito (artigo 74, incisos I e II da Lei nº 8.213/91), com o pagamento das parcelas vencidas com juros e correção monetária.

A Procuradoria do INSS deverá cumprida essa obrigação no prazo assinalado na sentença, independentemente da suspensão dos prazos processuais pela Resolução CNJ 313/2020 - por se tratar de benefício de caráter alimentício.



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