terça-feira, 14 de abril de 2020

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão disponibilizou para os prefeitos, um modelo de decreto que dispõe sobre a flexibilização do funcionamento do comércio e outras atividades econômicas em razão da prevenção e combate a Covid-19.

O decreto tem como base legal a Lei Orgânica do Município que confere autonomia à unidade federativa e ao chefe do Poder Executivo adotar medidas que garantam o bem estar da coletividade.  Considera ainda o estado de calamidade pública em saúde de acordo com portaria do Ministério da Saúde, datada de (3), de fevereiro deste ano.

E em consideração aos decretos do Governo do Estado, especialmente o editado no último dia (11), de abril, sobre a necessidade de medidas disciplinares para o funcionamento das atividades econômicas.

Além de corroborar a permanência do distanciamento social, obrigatoriamente para grupos especificados em decretos anteriores, o novo instrumento legal estabelece uso massivo de máscara a partir do dia 12 de abril de 2020, para serviços como transportes de passageiros, e em estabelecimentos comerciais como supermercados, farmácias e repartições públicas e privadas.

Seguindo o modelo do decreto com fulcro no instrumento do Poder Executivo do Estado, os estabelecimentos comerciais não considerados essenciais poderão retornar suas atividades de atendimento ao público, a partir do dia 13 de abril de 2020, observando as seguintes regras:
De acordo ainda com o modelo decreto, os municípios que não tenham adotado férias devem manter a suspensão das aulas presenciais dos alunos de escola pública e privada até 26 de abril de 2020.

A fiscalização das medidas determinadas por esse decreto serão realizadas pelo PROCON, Defesa Civil Municipal, Vigilância Sanitária, Fiscalização Geral do Município, Agentes de Trânsito, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros e órgãos determinados pelo gestor. As sanções previstas no parágrafo anterior serão aplicadas pelo Secretário Municipal de Saúde.

Municípios que já flexibilizaram o comércio
A FAMEM informou ainda que cinco cidades, Bacabal, Barra do Corda, Codó, Pedreiras e Santa Rita já instituíram decreto que flexibiliza o funcionamento de estabelecimentos comerciais em seus territórios. Segundo a entidade, outras cidades poderão seguir o mesmo caminho.
O presidente da Famem, prefeito Erlânio Xavier, afirmou que vários gestores precavidos, aguardam parecer do Ministério Público para dar prosseguimentos à liberação do comércio. Disse ainda, que nos municípios onde o prefeito não instituir decreto, vale o decreto do Governo Estadual.



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