domingo, 29 de março de 2020



 Em Decisão judicial, expedida neste domingo (29/03), o Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Pedreiras, Marco Adriano Ramos Fonsêca, determinou que o município de Pedreiras se abstenha de editar novo Decreto Municipal, ou qualquer medida que permita ou autorize o funcionamento dos serviços e atividades comerciais em gerais, com exceção dos supermercados e estabelecimentos que comercializem alimentos e farmácias (tal qual já excepcionados no Decreto Municipal nº 10/2020), com vistas à preservação da saúde pública, por importarem em descumprimento do isolamento determinado pelas normas federal e estadual, com o fim de coibir o risco de proliferação do COVID-19, com a imposição de multa diária, em caso de descumprimento.
















0 comentários:

Postar um comentário

PEDREIRAS FELIZ

PEDREIRAS FELIZ
PEDREIRAS - MARANHÃO

DR. MATEUS ATTA

DR. MATEUS ATTA
ADVOGADO

ESTAÇÃO DA PIZZA

ESTAÇÃO DA PIZZA
Play Store: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.wabiz.delivery.estacaodapizza

Novelty telecom

Novelty telecom
Lima Campos

Dr. Jailson Silva

Dr. Jailson Silva
Advogado

LAVA JATO DO DJ

LAVA JATO DO DJ
LIMA CAMPOS

BRASIL GÁS

BRASIL GÁS
LIMA CAMPOS

Receber Noticias

Facebook