quarta-feira, 19 de dezembro de 2018
  O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, tomou a decisão hoje e lula e outros presos devem ser liberados hoje ou amanhã. O pedido foi feito pelo PCdoB.
Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual. Submeto este ato ao referendo do Plenário, declarando-me habilitado a relatar e votar quando da abertura do primeiro Semestre Judiciário de 2019”, disse o ministro.

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